Defensoria em Ação nas Favelas

Além dos atendimentos de assistência social e jurídica com a equipe do projeto, buscou-se a aproximação com os órgãos de justiça, entendendo a falta de acessos dos moradores aos equipamentos públicos devido à distância e ausência dessas instituições nas favelas.

Em 2019, começaram os atendimentos presenciais em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro nas favelas da Maré. Essa parceria e a metodologia do trabalho resultaram no projeto Defensoria Pública em Ação nas Favelas, que atualmente é realizado em diversas favelas do Rio de Janeiro.

Os atendimentos com os defensores públicos são mediados pela equipe do Maré de Direitos após uma pré-avaliação e agendamento dos casos. Essa atividade acontece uma vez por mês (aos sábados) e oferece serviços gratuitos de orientação jurídica e acompanhamento processual nas áreas cível, de família, execução penal e direito do consumidor.

Entre os exemplos de casos acolhidos e atendidos, estão: pensão alimentícia, demandas relacionadas ao direito do consumidor, reconhecimento de união estável, retificação de registro de nascimento ou casamento, reconhecimento de paternidade, guarda, tutela, curatela, divórcio, alvará, execução penal, registro tardio de partilha de bens, entre outros.

Os atendimentos costumam acontecer nas sedes da Redes da Maré na Nova Holanda (Rua Sargento Silva Nunes, nº 1012) e na Vila dos Pinheiros (CIEP Gustavo Capanema, Via A1, s/nº), de 9h às 15h.

NUDEM - Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher

O NUDEM é um órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro voltado para o atendimento de mulheres em situação de violência e outras demandas que precisem de judicialização.

Desde 2022, o atendimento acontece mensalmente no território da Maré (toda última quarta-feira do mês) junto à equipe de atendimento da Casa das Mulheres da Maré (Rua Paz, 42 - Parque União) e ocorre mediante agendamento prévio da equipe do Maré de Direitos.

As mulheres atendidas são acompanhadas pelas equipes sociojurídicas e defensora pública e encaminhadas para outros projetos, sobretudo, para equipes psicossociais da Casa das Mulheres da Maré.

FND - Faculdade Nacional de Direito

A parceria com a Faculdade Nacional de Direito, a partir do Grupo de Extensão Clínica do Trabalho, possibilita que os atendidos do Projeto Maré de Direitos tenham acesso ao atendimento na área do Direito do Trabalho.

Coletivo de Mães

Esse coletivo reúne mães que viveram a extrema dor com a perda dos seus filhos em contexto de violência armada. O apoio do Maré de Direitos, a partir do atendimento multidisciplinar com assistente social, psicólogo e advogada, consiste em proporcionar estrutura e possibilidades de acesso à justiça, acolhimento psicossocial e desenvolvimento individual para além do sofrimento que elas vivenciaram. Por isso, as atividades envolvem acesso à cidade, com atividades externas em teatros, cinemas e exposições, cuidado em saúde mental, orientações jurídicas e ampliação do campo de possibilidades trabalhando perspectivas futuras de formação, emprego e renda.

Em junho de 2016, a Redes da Maré, as Associações de Moradores do território e a ONG Luta pela Paz foram até o Plantão Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado, denunciar uma série de violações de direitos ocorridas durante uma operação policial na Maré, que entrou no período noturno. Com apoio da Defensoria Pública, o grupo conseguiu que a juíza de plantão determinasse a paralisação daquela ação. Como desdobramento dessa ação, temos o que ficou conhecido como a Ação Civil Pública da Maré.

Através da parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público, durante aquele ano, a Redes da Maré subsidiou esses órgãos com informações e dados sobre violações de direitos na Maré.

Em 2017, foi concedida uma liminar com alguns avanços pelo direito à segurança pública na Maré. Dentre eles, destacam-se: [1] “Que a Secretaria de Segurança Pública apresente no prazo 180 dias um plano de redução de riscos e danos para o enfrentamento a violações de direitos humanos decorrentes de intervenção de agentes de Segurança Pública na Maré”;[2] “A presença obrigatória de ambulâncias em todas as operações policiais realizadas no Complexo da Maré”;[3] “A instalação de equipamentos de vídeo, áudio e GPS nas viaturas da Polícia Civil e Militar que armazene dados no período de 2 anos, priorizando as viaturas utilizadas no Complexo da Maré”; [4] “Que os mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão por parte das polícias devem ser cumpridos durante o dia, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro”.

Porém, três anos depois, as operações policiais e as violações de direitos se intensificaram. Em junho de 2019, todas essas determinações da ACP foram suspensas..A partir do movimento Cartas da Maré, que reuniu moradores e instituições locais que produziram cartas e desenhos destinados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi possível protestar contra essa decisão. Em 14 de agosto de 2019, a ACP foi retomada, mas em regime provisório até o julgamento do caso. Saiba mais na reportagem do Maré de Notícias.

Até hoje, a equipe do Maré de Direitos vem monitorando e acompanhando o andamento da Ação Civil Pública e enviando relatórios regulares sobre as operações policiais para a Defensoria Pública e Ministério Público.