Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025 – Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, nesta quinta-feira, 03 de abril, o julgamento da ADPF 635, a ADPF das Favelas, aprovando, de forma conjunta, medidas de combate à letalidade policial em operações em favelas do Rio de Janeiro. Na avaliação da Redes da Maré, há ganhos com o resultado desta ação que, após cinco anos tramitando, foi finalmente julgada e parte importante das propostas apresentadas - muitas delas pleitos da sociedade civil - foram validadas. Todo o processo que levou ao STF, iniciado antes mesmo de 2019, tem sido um grande avanço para a garantia de direitos fundamentais das populações de favelas e periferias.
Muitas das conquistas são fruto do trabalho construído pelas organizações da sociedade civil, uma atuação coletiva com participação popular, como a Redes da Maré, que desde 2016 visibiliza dados e informações para fazer valer o que hoje se reconhece pelo STF como necessário.
“É importante enfatizar como ponto positivo o fato de tantas pessoas, tantos coletivos e organizações da sociedade ratificarem a existência da ADPF 635 e verem o voto unânime de todos os ministros do STF numa pauta sobre a ampliação de direitos, que até hoje não são estabelecidos para os moradores de favelas e periferias. É concreto, objetivo e, ao mesmo tempo, simbólico que num campo tão perverso de falta de direitos, que é a segurança pública para as populações mais empobrecidas, a gente tenha avançado na discussão, envolvendo entes federados, e que, a partir de agora, haja um reconhecimento da necessidade de haver controle da ação do Estado durante e depois da operações policiais, com a obrigação de produção de dados e o monitoramento do Ministério Público. Portanto, para nós, moradores de favelas, o resultado da ADPF 635 significa o reconhecimento do direito à segurança pública para todas as pessoas, independente do seu cep de moradia. O próximo passo é fazer valer essas determinações", avalia a diretora fundadora da Redes da Maré, Eliana Sousa Silva, presente ao julgamento, no STF, em Brasília.
A equipe da Redes da Maré e lideranças comunitárias da Maré estiveram em Brasília, nas últimas duas semanas, para acompanhar o julgamento da ADPF 635, junto com um grupo de moradores da Maré, de cerca de 50 pessoas, composto também por familiares de vítimas de operações policiais. Já na Maré, houve o evento Ocupa ADPF, reunindo moradores das 15 favelas para assistir ao julgamento, uma mobilização que reforça a trajetória de lutas da Redes da Maré no campo da segurança pública. Importante lembrar que em 2016, diante do cenário de alta letalidade e operações muito violentas na Maré, uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Redes da Maré e aceita pelo TJRJ. Primeira ação coletiva sobre segurança pública para favelas e periferias no Brasil, a ACP da Maré serviu de inspiração, em 2019, para a apresentação ADPF das Favelas, por diferentes órgãos, instituições e organizações, com o objetivo de garantir os direitos previstos na Constituição nos territórios de favela.
“É muito positivo ter contado com a presença, em Brasília, de um ônibus com 55 pessoas da Maré, lideranças comunitárias, presidentes de associação de moradores, moradores e pessoas que foram violentadas e violadas pelo Estado, tendo a experiência de assistir ao vivo, no STF, tudo que estava sendo requerido em favor deles mesmos. A perspectiva de trabalho da Redes da Maré é de produzir conhecimento, mobilizar pessoas e construir projetos para mudar concretamente a vida dos moradores da Maré, sempre na busca de uma maior incidência política em prol da conquista de direitos fundamentais. E tudo isso aconteceu de fato no processo da ADPF das Favelas, porque os moradores das favelas da Maré se envolveram de forma histórica", comenta Eliana.
Avaliação do voto do STF
Há pontos importantes e sensíveis que foram reforçados pelo STF e deverão ser cumpridos pelo estado do Rio de Janeiro, todos frutos da mobilização da sociedade civil. Entre eles estão o uso de câmeras corporais pelos agentes, a preservação da cena do crime para perícia, ambos muito importantes para haver a investigação de possíveis abusos de poder. É sempre importante lembrar que, entre 2016 e 2024, das 148 mortes em operações policiais na Maré, somente 16 foram periciadas e apenas uma se transformou em processo de fato.
Além disso, foi determinada a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais, a necessidade de mandato judicial para justificar buscas em domicílio e somente durante o dia. São conquistas de direitos que, apesar de básicos e constitucionais, não são garantidos nesses espaços. Em todas as ações, o Estado do Rio e Janeiro vai precisar oferecer, posteriormente, justificativa para as operações, criar indicadores e apresentar dados, o que é mais uma conquista para determinar o respeito na condução dessa política em favelas e periferias, além de provocar possíveis mudanças no modo como a polícia historicamente atua nas favelas, uma prática histórica de suspensão de direitos.
A determinação de investigar os policiais que cometem crimes é algo que é importante, mas ainda mais importante, nesse caso, é que a forma de investigação vai ser revista. A partir da decisão, os homicídios praticados por policiais devem ser obrigatoriamente investigados pelo Ministério Público, o que possibilita imparcialidade nas investigações. A decisão da entrada do Ministério Público Federal e da Polícia Federal e a criação de um monitoramento trazem um elemento novo de maior respaldo e controle para as práticas do estado.
Sobre as escolas e unidades de saúde, não foi o resultado esperado, e envolve uma discussão mais complexa e polêmica do entendimento de uma restrição territorial. Aqui defendemos que haja uma revisão da própria estrutura de pensamento da ação policial, que hoje, e historicamente, percebe o uso bélico como única forma de atuar nesses espaços. E isso traz prejuízos enormes para a população, que é afetada diretamente nas operações policiais em seus direitos fundamentais.
Além disso, o uso de helicóptero como plataforma de tiro não ter nenhuma restrição é muito preocupante, porque, segundo dados do Eixo de Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré, as operações policiais com mais letalidade contam com aeronaves disparando tiros. Entre 2019 e 2024, 65% das mortes ocorreram em operações policiais com uso de helicóptero. Sem falar nos efeitos permanentes de medo e prejuízos contínuos à saúde mental.
Próximos passos
A Redes da Maré tem como desafio a partir de agora acompanhar o processo de implementação e respeito às regras estabelecidas pelos ministros do STF. “A nossa tarefa agora, como sociedade civil, que protagonizou toda essa ação, é pensar estrategicamente como vamos acompanhar os desdobramentos da decisão do Supremo e fazer com que aquilo que foi um ganho consiga ser efetivado. Neste processo todo tivemos muitos aprendizados e um deles é que a gente pode voltar para o Supremo. Se as determinações não saírem do papel, vamos voltar e seguir lutando", finaliza Eliana Sousa Silva.
