Propostas coletivas construídas no 6o Seminário de Educação na Maré podem contribuir para formulação de novas diretrizes públicas para garantia do direito aos 200 dias letivo

A luta da Redes da Maré pelo direito à educação no Conjunto de Favelas da Maré está na origem das ações da organização de base comunitária no território onde vivem cerca de 140 mil pessoas. No conjunto de 15 favelas, existem 49 escolas públicas e cerca de 20 mil estudantes - número bem menor do que os mais de 41 mil crianças e jovens de 0 a 17 anos que moram no bairro. Em 2025, o trabalho do Eixo Educação da Redes da Maré foi marcado por ações em busca da reparação dos impactos da violência armada no direito à educação dos estudantes da Maré. As recorrentes operações policiais e a ação de grupos armados seguem sendo uma realidade brutal nas favelas da Maré e atrapalhando o cotidiano escolar de crianças, jovens e adultos. Segundo o monitoramento da Redes da Maré, de 2016 a 2025, foram cerca de 163 dias de escolas da Maré fechadas por conta das operações policiais. 

Diante desse cenário, em 2025, a Redes da Maré seguiu na busca da garantia do mínimo de  200 dias letivos, obrigatoriedade prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nas escolas do Conjunto de Favelas da Maré, mas também em outras unidades escolares do país, afetadas da mesma forma pela violência armada. Ao longo do ano, a  organização integrou o  Fórum pelos 200 dias letivos e a Comissão Permanente de Acompanhamento da Obrigatoriedade de Cumprimento dos 200 Dias Letivos, instituídos pelo Conselho Nacional de Educação, em janeiro de 2025. Em maio de 2025, a Redes da Maré organizou a  audiência pública “Violação  do direito à educação em decorrência da violência na região metropolitana do Rio de  Janeiro", junto com o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro.

E, em setembro de 2025, foi realizado o 6o  Seminário de Educação da Maré, a partir do qual foi inscrito, de forma coletiva e colaborativa, um documento com propostas para a superação de problemas e promoção do acesso ao direito à educação. O material tem como objetivo contribuir para o processo de formulação de diretrizes públicas nacionais e estratégias interinstitucionais para a garantia do direito à educação, em territórios afetados pelos impactos da violência armada.

A seguir estão as propostas e, na sequência, todo o histórico de pesquisas e levantamentos sobre os impactos da violência armada na educação da Maré. É urgente pensar em mecanismos que considerem a reparação integral do direito à educação violado. Nesse sentido, as propostas buscam qualificar o debate sobre o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios por lei, a partir da realidade concreta do território, compreendendo que o direito à educação exige mais do que a simples reposição de dias perdidos. As sugestões são baseadas em evidências e foram construídas a partir de um processo participativo, que considera prioridades estabelecidas por moradores, lideranças comunitárias, ativistas, especialistas, profissionais, gestores da educação e estudantes

A Redes da Maré reforça, assim, que, diante dos desafios históricos enfrentados pelas escolas localizadas nas 15 favelas da Maré, é urgente que as políticas educacionais sejam formuladas a partir das realidades territoriais. 

Propostas de mitigação dos impactos e de promoção do acesso ao direito à educação em territórios afetados pela violência armada

O 6° Seminário de Educação da Maré: Direitos em diálogo - Educação, Trabalho e Segurança Pública reuniu nos dias 4 e 5 de setembro de 2025, no Centro de Artes da Maré, pesquisadores, autoridades, professores, representantes do Poder Judiciário e de instituições da sociedade civil. As  discussões foram orientadas por dados atualizados e voltadas à formulação de propostas efetivas para o aprimoramento de políticas públicas no território. De forma transversal, emergiu com centralidade o debate sobre os impactos das operações policiais sobre o sistema educacional e a efetividade dos atuais mecanismos para reparar os danos à comunidade escolar e compensar os dias letivos perdidos, quando não há aulas presenciais, por conta da violência armada no entorno das escolas.  

No âmbito do seminário, foram criados grupos de trabalho para discussão de temáticas que afetam a realidade local, fragilizando o direito à educação de moradores das 15 favelas da Maré. Os grupos foram orientados a refletir sobre o contexto educacional atual e indicar recomendações, principalmente, para os gestores das redes públicas de educação, para o enfrentamento das desigualdades educacionais observadas no território, vislumbrando a garantia do direito integral à educação. Segue a sistematização das propostas apresentadas pelos grupos, corroboradas pela Redes da Maré:

O cumprimento dos 200 dias letivos: reposição e reparação

No Conjunto de favelas da Maré, a violência armada tem impacto direto na vida escolar, resultando em suspensões frequentes de aulas, interrupções do processo de aprendizagem e descontinuidade das relações pedagógicas. Diante disso, as estratégias tradicionais de reposição de aulas se revelam insuficientes para responder à magnitude das perdas. As propostas apresentadas visam assegurar condições para uma permanência escolar com qualidade, segura e reparadora, com foco em três eixos: recomposição de aprendizagens, fortalecimento da rede de proteção e responsabilização do Estado.

 Propostas:

1. Instituição de sistema territorializado de monitoramento e protocolos, com participação ativa das escolas, famílias e instituições locais, para registro dos dias letivos suspensos, das estratégias de reposição adotadas e das violações ao direito à educação, buscando evitar a ocorrência de operações policiais em horário escolar e próximas às unidades, em conformidade com as medidas estabelecidas na ADPF 635. Esses dados, legitimados pelos órgãos de justiça, subsidiariam ações de responsabilização imediata do poder público em relação ao não cumprimento da obrigatoriedade pelos 200 dias letivos. Hoje, o controle do cumprimento da lei e da reposição dos dias de aulas presenciais suspensas é feito pelas próprias Secretarias municipal e estadual de Educação. 
2. Realização de amplo processo participativo com a comunidade escolar para consolidar os  conceitos de reposição, recomposição e reparação e elaboração participativa de um plano de ação territorializado, alinhado às diretrizes legais e às demandas locais, reconhecendo a complexidade das perdas educacionais em territórios de confronto armado.
3. Implementação de política de contratação e alocação de professores baseada na lógica de reparação educacional, priorizando unidades mais afetadas pela violência armada. A medida visa garantir o preenchimento integral do quadro docente com profissionais efetivos, preferencialmente concursados; ampliar a carga horária conforme as necessidades locais; assegurar a continuidade do vínculo entre educadores e estudantes e fortalecer a estabilidade pedagógica e o comprometimento territorial. 
4. Regulamentação da Lei 13.935/2019 no município do Rio de Janeiro - que trata da obrigatoriedade dos serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas de Educação Básica - por meio de processos participativos que envolvam redes escolares, conselhos de direitos, movimentos sociais e entidades representativas de psicólogos e assistentes sociais. A regulamentação deve garantir: contratação estável e adequada de profissionais, infraestrutura física e materiais necessários, supervisão técnica, financiamento continuado, integração a programas como o PROINAPE (Portaria que institui o Programa Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares  e a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (Lei 14.819/2024 - LEI Nº 14.819, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 ), e mecanismos de monitoramento e avaliação do impacto sobre a saúde mental e o bem-estar da comunidade escolar.
5. Implementação de práticas de cuidado nas escolas, por meio de equipes multiprofissionais (assistentes sociais e psicólogos), para acompanhar os impactos da violência armada, buscando garantir a integração destes profissionais à rotina pedagógica e articulação com a rede de proteção, especialmente, com a Secretaria Municipal de Saúde, através do Programa Saúde na Escola, e a Secretaria Municipal de Assistência Social.
6. Adoção de lógica proporcional de reposição, considerando que cada dia letivo perdido, em decorrência da violência armada, seja compensado com 3 dias de reposição, com no mínimo 5 horas de aula, para garantir a efetividade pedagógica. A lógica de recomposição proporcional busca reparar não só a dimensão cognitiva da aprendizagem, mas também os impactos sociais e emocionais das interrupções.  
7. Implementação de política de formação continuada para docentes no uso pedagógico de tecnologias acompanhadas de investimentos em infraestrutura digital. A proposta visa ampliar o letramento digital de estudantes e docentes para o uso da tecnologia como instrumento que possa qualificar o processo de ensino-aprendizagem em aulas presenciais. Não se trata de qualificação para o uso em dias letivos sem atividade presencial, já que não há efetividade pedagógica observada na prática atual adotada pelas unidades escolares de envio de atividades por aplicativos de mensagens ou plataformas próprias das redes de ensino.  
8. Fomento de práticas pedagógicas contextualizadas e alinhadas às realidades socioterritoriais dos estudantes, suas trajetórias de vida e práticas pedagógicas próprias do território. Para tanto, recomenda-se a institucionalização da participação ativa da comunidade escolar, estudantes, professores, famílias na construção e revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares. 
9. Criação de fóruns permanentes de debate sobre o contexto educacional local, envolvendo toda a comunidade escolar e representantes do poder público. Essa estratégia, que poderá ser liderada por instituições da sociedade civil ou instâncias das próprias redes de ensino, fortalecerá o protagonismo territorial e, através da escuta ativa, oportunizará a socialização de práticas e recursos adotados por escolas, professores e famílias para assegurar o direito à educação.
10. Criação de um Fundo público específico para reparação educacional em territórios afetados pela violência armada, financiado por recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O fundo deve apoiar ações estruturantes, incluindo ampliação da jornada escolar, reformas de infraestrutura, contratação de equipes multiprofissionais, atividades culturais e esportivas, e programas de acolhimento e recomposição da aprendizagem. Paralelamente, recomenda-se fortalecer mecanismos de responsabilização judicial do Estado pelas violações sistemáticas ao direito à educação, garantindo reparações efetivas, mudanças estruturais e alinhamento às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política Nacional de Segurança Pública. Essa estratégia é replicável em outros territórios vulnerabilizados, integrando proteção social, educação e segurança pública. 

Dados sobre o direito à educação no Conjunto de favelas da Maré e impacto da violência armada no território

No conjunto de 15 favelas da Maré, há atualmente 49 escolas públicas, sendo 45 municipais e 4 estaduais, onde estudam cerca de 20 mil estudantes. Dados do Censo Escolar de 2024 apontavam para 16.539 alunos na rede municipal e 2.490 na rede estadual, totalizando 19.029 alunos matriculados nas escolas públicas da Maré. Embora expressivo, esse número de  escolas ainda é insuficiente para atender as mais de 41 mil crianças e adolescentes de 0 a 17 anos que moram no bairro.

Esta cobertura escolar é relativamente recente. No início dos anos 2000, havia na Maré 19 escolas (16 da rede municipal e três da rede estadual) e, em 2018, após intenso processo de  mobilização e incidência junto à Prefeitura e ao Governo do estado, chegou-se ao número atual de 49 escolas. Mas o problema da falta de vagas para cobrir toda a população moradora da Maré, em idade escolar, permanece como um desafio estrutural. O relatório da Redes da Maré intitulado “Análises: direito à educação na Maré” mostra desigualdades na cobertura educacional em todas as etapas da Educação Básica nas favelas da Maré. Cruzando dados do Censo Escolar e o “Censo Populacional da Maré”, demonstra-se que as vagas disponíveis nas escolas da Maré ainda não dão conta de todas as crianças e adolescentes que buscam matrículas e nem todo o território da Maré está devidamente coberto, o que leva a um déficit de vagas escolares quando contrastamos o número de alunos matriculados em escolas e a população em idade escolar na Maré, dos 4 aos 17 anos.

Na análise da série histórica dos dados do Censo Escolar entre 2014 e 2024, podemos verificar que a estrutura atual de escolas da Maré leva a um afunilamento de vagas que impõe barreiras de acesso à educação para estudantes da região. Ao longo da vida escolar dos alunos, em termos da progressão entre as séries escolares, há uma abrupta queda de vagas disponíveis entre o Ensino Fundamental (11.599 matrículas em 2024) e o Ensino Médio (2.257 matrículas em 2024). Em 2024, apenas na transição entre os Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, foram 3.677 alunos cujas matrículas foram descontinuadas nas unidades escolares da Maré, o que leva muitos estudantes a se matricularem em unidades fora de sua região de residência ou mesmo a interromper os estudos pelas dificuldades de seguir com o deslocamento imposto.

Esta questão é relevante já que, em um território marcado pela violência armada, a necessidade de deslocamentos externos de estudantes é um fator decisivo no acesso à educação, sobretudo pela inexistência de transporte público interno, como é o caso da Maré. Portanto, um elemento que precisa ser refletido por gestores da educação é que a própria estrutura institucional e disposição territorial de escolas, somada à gestão territorial das vagas escolares, em um local marcado pela violência armada, está intimamente ligada a barreiras de acesso ao direito à educação e pode levar a problemas de evasão escolar e à interrupção de trajetórias escolares, na medida em que, para muitas famílias, o deslocamento territorial não é considerado viável ou seguro. Em decorrência destes fatores, sabemos que há um problema persistente na Maré de crianças e adolescentes fora da escola, apesar da ampliação significativa do número de unidades escolares públicas nos últimos anos. Dados do projeto da Redes da Maré que realiza a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola ou infrequentes  identificou, entre  abril de 2020 a maio de 2023, 860 meninas e 775 meninos, de 5 a 20 anos em situação de exclusão escolar na Maré. O estudo mostrou ainda que muitas famílias priorizam vagas escolares próximas de suas casas para assegurar maior segurança e facilidade no ir e vir de seus filhos, sobretudo quando são menores, reforçando a necessidade de ampliar a oferta educacional no próprio território.

Em relação à primeira infância (de 0 a 6 anos) dados específicos podem ser consultados no diagnóstico situacional “Primeira Infância nas Favelas da Maré: acesso a direitos e práticas de cuidado” que deu origem ao “Plano Participativo para a Primeira Infância da Maré”. Nestes documentos estão especificadas as conexões entre política educacional e o contexto de pobreza e violência na Maré que resultam nos mesmo problemas de insuficiência de vagas em creches e unidades de educação infantil, assim como insegurança, defasagem curricular e insegurança alimentar, discutidos a seguir.

Quanto aos impactos direto da violência armada ao acesso à educação e à experiência educacional de crianças e adolescentes, observa-se  que os altos índices de violência afetam diretamente o quadro de insegurança nas escolas e o percurso dos alunos às unidades escolares. Especificamente, são recorrentes a existência de confrontos armados em horário escolar e próximos a unidades escolares ou mesmo envolvendo as próprias instalações das escolas, o que prejudica diretamente o acesso à educação e o bem-estar dos estudantes e  as condições de trabalho dos profissionais de educação. 

A série periódica do “Boletim Direito à Segurança Pública na Maré”, publicado pela Redes da Maré desde 2016, quando inaugurou sua metodologia de monitoramento cotidiano da violência armada e seus impactos sociais, demonstram que as escolas da Maré são fechadas regularmente por conta de operações policiais no território. Apesar da regulamentação do ano letivo com 200 dias, os dados demonstram que, entre 2016 e 2025, foram 163 dias com aulas suspensas e escolas fechadas em decorrência de operações policiais, o que equivaleria a 76,5% de um ano letivo perdido, em 9 anos, para alunos que residem na Maré.

Essas questões se somam às graves consequências da violência na vida cotidiana da população moradora da Maré, em termos de insegurança e agravos em saúde e saúde mental, conforme dados da pesquisa “Construindo Pontes”. É importante frisar que estamos falando de um problema causado pelo próprio estado do Rio de Janeiro, na condução de sua política de segurança pública, que prejudica sua atuação na garantia do direito à educação. Por certo, a violência armada na Maré não está restrita aos episódios de operações policiais, no entanto, dados demonstram a participação de operações e ações das forças estatais de segurança no problema da violência armada na região, sendo este um fator que o poder público tem controle direto.

Especificamente, a publicação mais recente, o “Boletim Direito à Segurança Pública na Maré - Edição Especial impactos da violência armada na educação”, demonstra que, em 2024 foram 37 dias com uma ou mais escolas públicas fechadas na Maré, afetando, em média, 7.301 estudantes por operação. Estimativas baseadas nos dados de 2024 apontam que ao longo dos 14 anos do ciclo escolar da Educação Básica serão 525,3 dias com fechamento de escolas e, assim, cada estudante da Maré perderá, em média, 201,5 dias de aula, o que corresponde a um ano letivo inteiro perdido em sua trajetória escolar.

Este monitoramento também registrou 88 vezes, entre 2016 e 2024, em que as operações policiais impactaram o cotidiano escolar, sendo que em metade delas houve registro de mortes. Um dado alarmante revela que em 88,1% das operações policiais, veículos blindados e policiais a pé transitaram muito próximos a unidades escolares, gerando insegurança e temor entre estudantes, professores e familiares.

Mais que uma questão quantitativa, uma das maiores barreiras de acesso à educação na Maré se refere à qualidade e continuidade da educação ofertada. Os impactos de operações policiais especificamente são prolongados por dias após os eventos em si, comprometendo o calendário escolar, o conteúdo pedagógico e o desenvolvimento educacional dos estudantes. Portanto, crianças e adolescentes são prejudicados no aprendizado do conteúdo escolar em relação ao que recebem os alunos de outras regiões da cidade, com uma defasagem escolar que pode comprometer a progressão escolar, assim como suas possibilidades de acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho. Perdem também o acesso à alimentação escolar o que, para muitas famílias, implica em um estado de insegurança alimentar.

Assim, a Redes da Maré reitera o seu compromisso com a luta pelo direito à educação pública de qualidade no Conjunto de Favelas da Maré, mas também em todos os demais territórios historicamente vulnerabilizados e que sofrem igualmente com os impactos da violência armada, seguindo com toda a sua força e seu trabalho no campo da educação em 2026.

Eixo Educação / Redes da Maré

Maré, Rio de Janeiro, janeiro de 2026.