Às vésperas da votação pelo STF da ação, o boletim analisa, compara e aprofunda o debate a partir da documentação de dados, relatos e acompanhamento in loco de cerca de 150 operações policiais ao longo de nove anos nas favelas da Maré
O objetivo é evidenciar a ausência de uma política de segurança pública igualitária e segura para moradores de territórios de favela e periferias e propor o diálogo e soluções na construção de um direito até hoje violado
Rio de Janeiro, 19 de março de 2025 - A ONG Redes da Maré realiza, nesta sexta-feira, 21 de março, a partir das 9 horas, o lançamento da edição especial do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, com um enfoque detalhado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, cujo julgamento final de seu mérito será votado no Supremo Tribunal Federal, na próxima semana (26).
A organização vai apresentar os dados inéditos de 2024, monitorados pelo projeto ‘De Olho na Maré’, e trazer uma análise aprofundada e comparativa entre os compilados, ano a ano, desde 2016, a partir dos pontos trazidos no voto do relator da ação, Ministro Edson Fachin, proferido no início de fevereiro, sobre os protocolos sugeridos para reduzir o número de mortes em operações policiais em favelas e periferias no Estado do Rio de Janeiro.
O evento contará com a diretora fundadora da Redes da Maré e especialista em Segurança Pública, Eliana Sousa Silva, e com o professor de Direito da UERJ e advogado à frente da ação da ADPF 635, Daniel Sarmento. A mediação será da advogada da Redes da Maré Marcela Cardoso que, em novembro passado, foi responsável por apresentar os dados da instituição e fazer a sustentação oral junto ao STF dentro do processo que julga a ação. A Redes da Maré é amicus curiae (ou “amigo da causa”) - fato inédito na história do Poder Judiciário brasileiro. A ONG mobilizou a Ação Civil Pública, em 2016, que deu origem à ação que chegou ao STF, em 2019, deferida em 2022.
O material também esclarece fatos e mitos construídos em torno da polarização sobre o tema. A publicação tem como objetivo contribuir com o debate em torno da construção de uma política de segurança pública com menos letalidade para o Rio de Janeiro.
- O que é a ADPF das Favelas?
ADPF é a sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que é um instrumento jurídico que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar como guardião da ordem constitucional. Este dispositivo é usado quando há desrespeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição.
Em 2016, diante do cenário de alta letalidade e operações muito violentas na Maré, conjunto de favelas onde vivem mais de 140 mil pessoas, uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Redes da Maré, e aceita pelo TJRJ. Esta foi a primeira ação coletiva que versa sobre segurança pública para favelas e periferias no Brasil. Entre 2017 e 2018, houve a redução de 25% de letalidade policial na Maré.
Inspirada na ACP da Maré, diferentes órgãos, instituições e organizações se mobilizaram para apresentar a ADPF 635, ou ADPF das Favelas, como ficou conhecida, com o objetivo de garantir os direitos previstos na Constituição nos territórios de favela. A ADPF 635 busca estabelecer regras e protocolos claros para a segurança pública nas favelas, visando reduzir as mortes e as violações de direitos humanos durante as operações policiais.
De acordo com o relatório do Boletim, apesar das medidas cautelares adotadas desde 2020, como a exigência do uso de câmeras, a presença de ambulâncias e o monitoramento das operações, a realidade observada em 2024 ainda aponta para sérios descumprimentos dessas normas, o que reforça a necessidade da manutenção e cumprimento da ação.
- O que prevê a ADPF das Favelas
Além do uso de câmeras com dispositivo de gravação de áudio e presença de ambulâncias e socorristas durante operações policiais, a ADPF das Favelas prevê o respeito ao perímetro escolar, restrição do uso de helicópteros como plataforma de tiros, obrigatoriedade da realização de perícias em casos de morte, adoção de um plano para redução da letalidade policial com metas e o fortalecimento de políticas públicas de segurança com ações preventivas e não apenas repressivas, entre outras.
Serviço:
Evento de lançamento do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré – Edição Especial "De Olho na ADPF 635"
Data: 21 de março de 2025, sexta-feira
Horário:9h às 12h
Local: Redes da Maré - Prédio RITMA Rua Teixeira Ribeiro, 521, Maré. (a 30 metros da Av. Brasil / Passarela 09)
Credenciamento e atendimento à imprensa - Redes da Maré
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