return
Redes da Maré lança Boletim Direito à Segurança Pública na Maré - De Olho na ADPF 635

“De Olho na ADPF 635” é tema da edição especial do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, lançada nesta sexta, e aquece a votação da ação pelo STF, prevista para a próxima quarta (26), que valida protocolos para reduzir mortes em operações policiais

Publicado há nove anos, o Boletim analisa, compara e aprofunda o debate a partir da documentação de dados, relatos e acompanhamento in loco de quase 150 operações policiais nas favelas da Maré, de 2016 a 2024

O objetivo é evidenciar a ausência de uma política de segurança pública equânime e segura para moradores de territórios de favela e periferias e propor o diálogo e soluções na construção de um direito até hoje violado nesses espaços
 

Acesse a publicação completa aqui

Rio de Janeiro, 21 de março de 2025 - Às vésperas da fase final do julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal, marcado para a próxima quarta-feira (26), a Redes da Maré lança uma edição especial da sua publicação anual, que há nove anos monitora dados em operações policiais realizadas no conjunto de 15 favelas da Maré, onde vivem 140 mil pessoas. O material traz dados inéditos para contribuir com o debate em torno da construção de uma política de segurança pública com menos letalidade para o Rio de Janeiro.

O Boletim Direito à Segurança Pública na Maré “De Olho na ADPF 635” apresenta dados de 2016 a 2024, monitorados pelo projeto “De Olho na Maré”, costurando os números locais com a análise dos pontos expostos no voto do relator da ação, Ministro Edson Fachin, proferido no início de fevereiro, sobre os protocolos sugeridos para reduzir o número de mortes em operações policiais em favelas e periferias no estado do Rio. O material também esclarece fatos e mitos construídos em torno da polarização sobre o tema.  A Redes da Maré é amicus curiae (ou “amigo da causa”) na ação da ADPF 635 - fato inédito na história do Poder Judiciário brasileiro - tendo participado da sustentação oral do processo, em novembro passado.

“O direito à segurança pública é algo que deve ser almejado individual e coletivamente, mas ainda é um direito completamente interditado para as populações empobrecidas. A polícia não consegue atuar nas diferentes regiões da cidade a partir de parâmetros legais e igualitários. O que esta medida pede é que haja respeito à Constituição nesses espaços”, defende a diretora da Redes da Maré e pesquisadora em Segurança Pública, Eliana Sousa Silva.

Em 2024, foram 42 dias de operações policiais na Maré, número seis vezes maior que o de operações de 2021, mesmo com a ADPF em vigor, o que derruba a tese muitas vezes repetida de que a ação no STF impediria a realização de operações policiais. Além disso, é alarmante notar que a letalidade seguiu crescendo, assim como o número de operações: em 2022, houve 22 operações e 26 mortes; em 2023, 34 operações e oito mortes, e, em 2024, 42 operações e 20 mortes. A ADPF 635 vem para regular a prática e evitar que o combate ao crime gere mais mortes e viole os direitos constitucionais.

“São décadas de negligência na área da Segurança Pública no Conjunto de favelas da Maré, seja por abandono ou atuações violentas, Os governos dos últimos 30 anos apostaram em projetos políticos de enfrentamento bélico, centrados em operações policiais sem resultados eficazes.  A ADPF 635  é um avanço na proteção dos direitos de moradores de favelas ao estabelecer parâmetros legais para a atuação das forças de segurança e a efetivação de uma política de Segurança Pública enquanto direito para as mais de 2 milhões de pessoas, que vivem em favelas e periferias no Rio de Janeiro”, aponta Eliana.

Um dos dados mais chocantes da edição especial do boletim é a quantidade de invasões de domicílio em 2024: 93 casas de moradores foram invadidas sem mandado judicial por policiais durante as ações, de acordo com o acompanhamento da equipe da Redes da Maré, que em 2016 registrou seis invasões. Em um único dia, 3 de setembro, houve registros de 29 residências invadidas, acompanhadas de outras violações de direitos, como ameaças, agressões físicas e até tortura. Há ainda recortes de gênero e raça: de 2016 a 2024, 67% das vítimas de invasões foram mulheres cis e mulheres trans, enquanto 72% foram de pessoas pretas ou pardas.

O boletim detalha também a metodologia de acompanhamento das operações policiais, criada pela Redes da Maré ao longo de quase duas décadas, que tem como diferencial fazer um acompanhamento in loco nas ruas onde acontecem as ações dos agentes do Estado, enquanto também conta com um plantão para receber denúncias de vítimas, reforçando um trabalho amplo de mobilização no território.

Os dados do Boletim Direito à Segurança Pública “De Olho na ADPF 635” serão apresentados para os moradores da Maré e parceiros em um evento nesta sexta-feira, 21 de março, com a presença da diretora da Redes da Maré e pesquisadora em Segurança Pública, Eliana Sousa Silva, e do professor de Direito da UERJ e advogado à frente da ação da ADPF das Favelas, Daniel Sarmento

Durante o evento, também serão lidas cartas direcionadas aos ministros do STF,  sobre a ADPF 635, escritas especialmente por crianças, jovens e adultos que moram, estudam, trabalham e constroem suas vidas na Maré. O material será encaminhado e protocolado junto ao Supremo na próxima semana, com o objetivo de dar visibilidade às vozes, muitas vezes recolhidas e silenciadas, em territórios onde o uso da força é ainda a principal medida de exercício da segurança pública. Eis alguns trechos das cartas:

"A ADPF traz uma esperança para pessoas como eu terem acesso à liberdade de andar no lugar onde moro e trabalho, sem ser surpreendida por um caveirão entrando e atirando... A ADPF faz com que eu consiga me sentir 'mais segura' e que não terei todos os meus direitos violados, mesmo se acontecer uma operação", Michelly Nascimento, moradora da Maré. 

"Dois policiais armados entraram arrombando a porta do meu prédio. Quando percebi, fui logo me vestir, pois, no meu conforto, estava de short. Quando conseguiram arrombar, ambos apontaram a arma para mim, me fazendo vários questionamentos sem fundamento... Eles começaram a me xingar, dizendo que, se eu não devia nada, não deveria temer. Me chamaram de burra e escrota e, finalmente, foram embora", Aline de Sousa Vieira,  moradora da Maré. 

"As operações na Maré no ano de 2024 influenciaram na minha reprovação escolar e me impediram de ir a uma entrevista de emprego. Meu direito de ir e vir foi violado",  Luiz Henrique Dias Paiva,  morador da Maré.

Principais dados de 2024 apresentados no boletim da Redes da Maré
 

• Operações policiais perto de escolas e unidades de saúde: Em 2024, 88% das operações policiais ocorreram nas imediações de escolas, com 37 dias de suspensão das aulas, afetando cerca de 7.302 alunos em média. 
• Cerca de 90% das operações aconteceram próximas a unidades de saúde, o que impactou diretamente os serviços prestados à população, resultando em 30 dias sem serviços básicos de saúde, com 8.715 atendimentos adiados.
• Falta de ambulâncias e equipes de saúde: em 37 operações policiais não foi registrada a presença de ambulâncias ou equipes de saúde, colocando em risco a vida dos moradores que precisaram de atendimento imediato durante os confrontos.
• Denúncias de violação de direitos: a Redes da Maré acolheu 93 denúncias de invasão de domicílio, juntamente com 63 outras violações de direitos, durante as operações de 2024.
• Uso de câmeras corporais: embora a utilização de câmeras corporais seja um dos protocolos recomendados pela ADPF 635, em apenas 26 operações policiais foi observada a presença dos equipamentos. Em 17 dessas operações, poucos policiais usaram as câmeras ou o equipamento foi desligado ou coberto durante as ações, o que compromete a transparência e o monitoramento das atividades policiais.
• Perícias em cenas de mortes: das 20 mortes ocorridas em operações policiais, apenas quatro tiveram perícia de local. Em 17 casos, houve indícios de execução, conforme relatos de moradores e evidências coletadas por familiares das vítimas.
• Os números são ainda mais alarmantes quando se olha o histórico de 2016 a 2024: das 148 mortes em operações policiais, somente 16 foram periciadas e apenas uma se transformou em processo de fato.
• Helicópteros como plataforma de tiros: entre 2019 e 2024, 65% das mortes (62 de 95) ocorreram em operações policiais com uso de helicóptero. Ou seja, as ações com o uso de aeronaves são consideravelmente mais letais. Nestes seis anos, houve 36 operações com uso de helicópteros, nas quais em 11 delas a aeronave foi usada como plataforma de tiros.

Outros dados que comprovam a necessidade da manutenção da ADPF 635:
 

Dados levantados pela Redes da Maré mostram uma redução de 64% da letalidade policial entre 2022 e 2023 no território, mesmo com o aumento no número de operações. Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em seu último relatório, mostra que entre 2003 - 17 anos antes de a ADPF começar a ser discutida - e 2023, as polícias do Rio de Janeiro foram responsáveis pela morte de mais de 21 mil pessoas no estado. Ou seja, mais de mil mortes por ano ou, ainda, 2,9 mortes por dia. 

O levantamento aponta ainda que, após a ADPF, houve redução da letalidade policial de 11,3 para 5,4 por 100 mil habitantes em apenas quatro anos. Ou seja, as mortes ocasionadas em operações policiais no Rio de Janeiro caíram de 1.814 em 2019 para 699 em 2024 - uma diminuição de mais de 61,5%.

O que é a ADPF das Favelas?
 

ADPF é a sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que é um instrumento jurídico que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) atuar como guardião da ordem constitucional. Este dispositivo é usado quando há desrespeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Em 2016, diante do cenário de alta letalidade e operações muito violentas na Maré, conjunto de favelas onde vivem mais de 140 mil pessoas, uma Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Redes da Maré, e aceita pelo TJRJ. Esta foi a primeira ação coletiva que versa sobre segurança pública para favelas e periferias no Brasil. Entre 2017 e 2018, houve a redução de 25% de letalidade policial na Maré.

Inspirada na ACP da Maré, diferentes órgãos, instituições e organizações se mobilizaram para apresentar a ADPF 635, ou ADPF das Favelas, com o objetivo de garantir os direitos previstos na Constituição nos territórios de favela. A ADPF 635 busca estabelecer regras e protocolos claros para a segurança pública nas favelas, visando reduzir as mortes e as violações de direitos humanos durante as operações policiais. 

De acordo com o relatório do Boletim, apesar das medidas cautelares adotadas desde 2020, como a exigência do uso de câmeras, a presença de ambulâncias e o monitoramento das operações, a realidade observada em 2024 ainda aponta para sérios descumprimentos dessas normas, o que reforça a necessidade da manutenção e cumprimento da ação.

O que prevê a ADPF das Favelas?
 

Além do uso de câmeras com dispositivo de gravação de áudio e presença de ambulâncias e socorristas durante operações policiais, a ADPF das Favelas prevê o respeito ao perímetro escolar, restrição do uso de helicópteros como plataforma de tiros, obrigatoriedade da realização de perícias em casos de morte, adoção de um plano para redução da letalidade policial, com metas e o fortalecimento de políticas públicas de segurança, com ações preventivas e não apenas repressivas, entre outras. 

Atendimento à imprensa - Redes da Maré

Andrea Blum - (21) 98105-9338 / andreablum@redesdamare.org.br

Melissa Cannabrava  - (21) 96409-7830