Ministro relator da ação, Edson Fachin, apresentou parecer favorável à ação que deve voltar a julgamento em três semanas
Um dia após ter sido retomado o julgamento de mérito sobre a manutenção da ADPF das Favelas, a Maré amanheceu, nesta quinta-feira (6), com mais uma operação policial no seu conjunto de 15 favelas, com impactos na vida dos moradores.
É exatamente sobre este tema que versa a ADPF das Favelas, uma ação que busca estabelecer protocolos e regras para reduzir as mortes durante as operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Após o voto do ministro relator, Edson Fachin, a ação está prevista para ser retomada em 3 semanas, quando os demais ministros devem apresentar seus votos.
Na sessão desta quarta-feira (5), Fachin apresentou seu relatório e expressou um voto favorável à ação, acatando alguns pedidos de forma parcial, mas principalmente trazendo propostas importantes para repensar e alterar o paradigma da prática de segurança pública no Rio de Janeiro. Em resumo, o relator foi favorável a manter regras durante as ações das polícias, como a exigência de câmeras corporais, o acompanhamento de ambulâncias e a realização de perícias.
Todas essas regras visam apoiar a preservação da vida de pessoas que moram e trabalham nesses territórios para que abusos de autoridade não aconteçam.
Dentre as propostas, Fachin coloca o afastamento temporário de policiais envolvidos em dois ou mais casos de mortes de civis - o que representa menos de 1% do efetivo - e a instalação de uma comissão para monitorar a ação, após aprovada, com presença da sociedade civil, de um juiz e do próprio relator do processo, o que daria à ADPF mais celeridade e capacidade de cumprimento.
A ADPF das Favelas é fruto da mobilização da sociedade civil, e a Redes da Maré faz parte disso. Trata-se de um importante processo para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro e garantir regras e protocolos para as abordagens durante as operações policiais, como a exigência de câmeras corporais, o acompanhamento de ambulâncias e a realização de perícias.
A Redes da Maré teve papel fundamental na consolidação desta ação, pois a partir do monitoramento sistemático de violações de direitos humanos em operações policiais realizadas na Maré, conseguiu propor uma Ação Civil Pública, aceita pelo TJRJ em 2016, que deu embasamento para esse processo. Esta foi a primeira ação coletiva que versa sobre segurança pública para favelas e periferias no Brasil.
Seguimos acompanhando os próximos passos e trabalhando para que os direitos já previstos em lei sejam respeitados e cumpridos para moradores de favelas e periferias. Para isso, é fundamental que a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro seja repensada e fortalecida como algo mais estratégico e menos letal para as populações.
Entenda os impactos das intervenções policiais na Maré (Nota Pública Redes da Maré sobre a Política de Segurança Pública no Rio de Janeiro) leia AQUI
Redes da Maré, 06 de fevereiro de 2025.
