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Plano de segurança publicado pelo Gov RJ não tem foco em redução da letalidade

 

Considerando o grande número de mortes provocadas pelas operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou, no âmbito da “ADPF das Favelas", a construção de um Plano de Redução da Letalidade Policial pelo governo do estado.

 

Foto de Douglas Lopes.

 

O Plano elaborado pelo governo e publicado em março de 2022 foi amplamente criticado por especialistas e organizações que acompanham os efeitos da política de segurança pública no Rio de Janeiro. A principal crítica foi a ausência da participação da sociedade civil ou instituições públicas que acompanham a pauta da violência policial, como a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Outro destaque apontado foi a falta de cronograma na implementação das medidas propostas ou orçamento para controle dos gastos das ações da política de segurança pública.

Como resultado desses apontamentos, no dia 27 de maio, Fachin determinou que o governo do estado criasse espaços de escuta, em até 30 dias, para acolher críticas e sugestões de diferentes atores da sociedade para a construção de outros modelos de atuação das polícias. A decisão também foi uma resposta à mobilização de moradores, lideranças e organizações de direitos humanos que aconteceu logo após a segunda operação mais letal da história do Rio de Janeiro, no dia 24 de maio deste ano, quando pelo menos 28 pessoas foram mortas na Vila Cruzeiro.

A expectativa dos atores que participaram da audiência pública era que o governo estivesse presente e que acolhesse as sugestões enviadas para a construção de um Plano de Redução da Letalidade Policial minimamente democrático, elaborado a partir da participação social. No entanto, além da ausência de qualquer representante do governo do estado na audiência, foi publicado ontem (30/06) o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP), que dispõe sobre o regimento interno do Conselho Estadual de Segurança Pública e não tem centralidade na redução da letalidade em operações policiais, uma das preocupações centrais sobre valorização da vida para moradores de favelas.

O PAESP apresenta metas de redução, principalmente, de letalidade em policiais, e não por intervenção policial, além da previsão orçamentária para a compra de mais armas. A apresentação deste Plano, na véspera da data-fim da consulta pública ao Plano de Redução, contribui para desmobilização de todas as propostas e justificativas apresentadas pelo conjunto da sociedade na audiência pública.

É importante destacar que o documento não tem nenhum direcionamento à redução da letalidade policial em intervenções, logo, o Governo Estadual do Rio de Janeiro ainda não deu cumprimento ao último despacho da ADPF 635 quanto à apresentação do Plano de Redução de Letalidade Policial em intervenções, sendo que o prazo de consulta pública termina dia 04/07/2022, na próxima segunda-feira.

O PESP, publicado a partir do Decreto 48138/22, configura-se como um documento que elabora metas a serem desenvolvidas pela estrutura de governança do PESP-RJ, composta pelos seguintes órgãos: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

“O plano de redução da letalidade policial construído de maneira democrática pelo conjunto da sociedade, ouvindo as diferentes vozes e a experiência dos cidadãos diretamente envolvidos, é um dos caminhos para a superação de um paradigma histórico de ações policiais violentas como única alternativa de atuação em favelas e do distanciamento entre seus moradores e os mecanismos de acesso à justiça”, chamou atenção a Redes da Maré em nota sobre operação da polícia militar na Maré esta semana - “Redução da Letalidade Policial é Urgente”.

Redes da Maré

Rio de Janeiro, 01 de julho de2022

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