Supremo Tribunal Federal deve realizar votação definitiva sobre a ADPF 635 neste semestre. Redes da Maré teve participação direta nessa conquista
Por Redes da Maré
O Supremo Tribunal Federal já anunciou que no segundo semestre de 2024, após o recesso do Judiciário, vai pautar a votação definitiva da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que ficou conhecida como ADPF das Favelas. O resultado dessa votação é de extrema importância e aqui neste artigo nós vamos te explicar o porquê. Uma linha do tempo mostra que a ADPF das Favelas é fruto de uma conquista com participação popular, tendo a Redes da Maré, junto com outras instituições, papel fundamental neste processo. Para isso, vamos voltar um pouco no tempo.
Em 2009, a Redes da Maré promoveu a Conferência Livre da Segurança Pública na Maré, que contou com a presença de representantes de muitas favelas da região, pesquisadores e algumas autoridades da segurança pública do Rio de Janeiro, entre elas, o então secretário José Beltrame. Esse evento foi o pontapé inicial para a consolidação do eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça.
O ano de 2012 ficou marcado pelo lançamento da Campanha “Somos da Maré. Temos direitos!”, que buscou mobilizar diretamente os moradores das favelas da Maré a partir das questões que foram mais identificadas como violações de direitos no momento que a polícia atuava na região. A primeira temática trabalhada foi, justamente, sobre abordagem policial, algo apontado de forma unânime pela população como o principal problema a ser enfrentado.
Sem dúvida, a forma que historicamente a polícia aborda os moradores de favelas é muito desrespeitosa e não obedece o que prescreve a lei. É preciso mudar essa maneira de atuação e entendemos que a participação da população é fundamental para que essa mudança ocorra.
Essa iniciativa chamou a sociedade civil a debater as políticas de segurança pública voltadas ao enfrentamento das violações de direitos, que são ineficientes do ponto de vista de um suposto combate à criminalidade, e que deixam marcas profundas nos moradores de favelas, reforçando um processo discriminatório de criminalização do pobre, preto e favelado.
A campanha “Somos da Maré. Temos direitos!” segue permanentemente em vigor, com ações anuais e sempre norteada por orientar a população de que segurança pública é um direito humano que toda a população precisa acessar, independentemente de onde resida na cidade.
Nessa caminhada, em junho de 2013, policiais do Bope promoveram uma chacina durante uma operação policial e mataram 9 pessoas. Um sargento da corporação também morreu. O episódio lançou luz à violência das operações policiais, circulou para além das fronteiras nacionais, gerando uma grande mobilização popular e uma pressão para que as mortes fossem investigadas.
No ano seguinte, em abril de 2014, o Exército iniciou uma ocupação da Maré que duraria até 30 de junho de 2015 e custaria R$35,5 milhões por mês aos cofres públicos. O resultado? Pouca sensação de segurança para o morador e violações de direitos. Chamam atenção, particularmente, os casos de invasão de domicílio: 4.000 casas foram invadidas sem autorização do morador ou mandado judicial no período. Sete em cada dez pessoas não se sentiram mais seguras com a presença do Exército e o número de enquadros também aumentou. Esse e outros dados estão no livro “A ocupação da Maré pelo Exército Brasileiro”, de Eliana Sousa Silva (baixe no link).
Em 2016, o eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, da Redes da Maré, começou a sistematizar os dados que já vinha coletando em dias de operação policial, com o objetivo de realizar um acompanhamento com produção de dados para identificar a forma com que a polícia agia dentro das favelas da Maré. Foi neste ano que a Ação Civil Pública da Maré, formalizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, começou a ser construída a muitas mãos. Essa ação, a 1ª a lutar por garantias de direitos constitucionais em favelas, tinha como objetivo exercer controle em relação à atuação dos policiais no momento das operações em defesa dos chamados direitos coletivos (desrespeito ao direito de ir e vir, acesso a escolas e a unidades de saúde durante operações, por exemplo, e, sobretudo, cumprir o que já é prescrito na lei em relação a atuação das polícias).
No ano seguinte, três eventos mereceram destaque: a realização do “Fórum Basta de Violência! Outra Maré é possível”, o lançamento do 1º Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, com dados de 2016, e a vitória da ACP da Maré, uma conquista coletiva e popular que trouxe as seguintes determinações de conduta do Estado durante operações: proibição de cumprimento de mandados de prisão e, por consequência, operações no período noturno; disponibilização de ambulâncias para socorrer feridos em dias de operação; instalação gradual de GPS nas viaturas e câmeras corporais no uniforme dos agentes; e a elaboração de um plano para reduzir a violência das operações.
Em 2018, houve uma significativa redução de mortes e violações durante operações na Maré, em virtude da aplicação da ACP da Maré, indo na contramão dos índices de violência que aumentavam no estado do Rio de Janeiro como um todo. Esse também foi ano eleitoral, e a força conservadora chegou ao poder. Naquele ano, muitas figuras alinhadas a esse espectro político assumiram governos de estados pelo Brasil. No Rio de Janeiro, foi a vez de Wilson Witzel, que além de defender uma prática bélica quando o assunto era segurança pública, chegou a propagar frases como “tem que mirar na cabecinha e atirar”. Não demorou muito tempo para que a polícia começasse a usar helicópteros como plataformas de tiro, aumentando o terror das operações policiais. Em 19 de junho de 2019, a ACP foi suspensa. Nesse contexto, a Redes da Maré organizou o envio de 1.509 cartas com mensagens escritas e desenhos, elaboradas por crianças de escolas públicas das favelas da Maré, para a Justiça do Rio de Janeiro, com o intuito de conseguir retomar a ACP. Deu certo. Em 2024, essas cartas se transformariam no livro “Eu devia estar na escola”. Cabe lembrar que em toda operação, o direito básico da educação é violado nas favelas da Maré.
O ano de 2020 significou uma transformação global profunda por causa da pandemia da covid-19. Na Maré, as articulações iniciais foram no sentido de reduzir os efeitos iniciais do isolamento, entre eles, o impacto financeiro que jogou famílias, já em situação vulnerável, a um cenário terrível. A Campanha Maré diz não ao coronavírus teve duas fases, contou com doações da sociedade civil e diversas parcerias, com foco na geração de renda, atendimento de pessoas em extrema vulnerabilidade, apoio à cultura local, prevenção e tratamento, e acesso a estruturas para diminuir os impactos na educação de crianças e adolescentes. Ainda em 2020, as operações policiais continuavam mesmo com a gravidade do cenário pandêmico e teve início uma grande mobilização entre diversos grupos da sociedade civil organizada e instituições como Defensoria Pública e Ministério Público. Era o embrião do que seria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, ou a ADPF das Favelas, como ficou popularmente conhecida, formalizada pelo Partido Socialista Brasileiro, PSB. A ADPF é um instrumento jurídico que busca barrar abusos cometidos pelas forças policiais durante operações e garantir direitos constitucionais.
A Redes da Maré entrou como amicus curiae, expressão em latim que significa “amigo da corte”. Trata-se da permissão para que uma organização da sociedade civil ingresse em um processo como uma terceira parte que vai contribuir junto a atores do Judiciário envolvidos na ação. Naquele mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal acolheu os pedidos contidos na ADPF 635. Com a chegada da vacina contra a covid-19 e a flexibilização do isolamento, 2021, foi um ano de intensa produção de conhecimento no eixo Direito à Segurança Segurança Pública e Acesso à Justiça, com expansão do monitoramento que já era feito em dias de operação para aferir outras violência.
Em 2022, aconteceu o 1º Congresso Internacional de Segurança Pública da Maré. Uma iniciativa do projeto “De Olho na Maré”, com mesas temáticas sobre: racismo estrutural e seus impactos no sistema de justiça brasileiro; mães de vítimas de violências e negligências do Estado; programas e políticas governamentais de segurança pública; experiências alternativas na produção de dados públicos não governamentais sobre violência; entre outros temas. Outubro de 2023 ficaria marcado pela Operação Maré, resultado de uma pressão midiática a partir de uma reportagem veiculada em setembro pela TV Globo, no programa Fantástico, que mostrava imagens de pessoas ligadas a grupos armados envolvidos com atividades ilícitas realizando um treinamento na quadra de uma escola. A forma com que a reportagem foi construída reforçou uma narrativa que criminaliza o morador de favela.
Em 2024, passamos a observar, entre outras linhas de monitoramento das violências ocorridas no território, o problema da perícia, ausente em situações de mortes ocorridas em operações. Especialmente se a pessoa morta é moradora de favela. Um grupo que integra o eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça está realizando formação e capacitação para criar e aplicar alternativas à ausência de perícia, que fere de morte o direito básico à memória, justiça e verdade, uma vez que contamina qualquer processo de investigação. A ausência de perícia, aliás, é um dos temas contidos na ADPF 635, já que sem investigação, não há acesso à justiça e muito menos possibilidade de reparação para vítimas da violência do Estado.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024
