Eliana Sousa Silva*

A janela pela qual eu olho o Rio de Janeiro é a favela. Minha percepção vem da vivência que pude ter na Nova Holanda, uma das 15 favelas da Maré, aonde cheguei da Paraíba, com sete anos, no início da década de 1970. Me constitui como mulher, cidadã, numa trajetória de quatro décadas, a partir de lutas que não cessam para que populações de favelas sejam vistas como sujeitos de direitos plenos. É a partir dessa experiência que convoco a sociedade brasileira a não transformar em disputa política a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF das Favelas, cujo mérito está em fase de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e deve voltar a ser apreciado nas próximas semanas.

A implementação de medidas de controle social das práticas dos profissionais na área da segurança pública, através da ADPF das Favelas, coloca luz num vespeiro. O pano de fundo é a queda de braços entre alguns setores da sociedade, governos e profissionais da segurança, sobre visões e percepções distintas a respeito do domínio de redes ilícitas, mas também, do enfrentamento dessas forças em determinadas áreas da cidade.

As medidas propostas pelo relator, ministro Edson Fachin, para reduzir o número de mortes em operações policiais no Estado do Rio de Janeiro, são, antes de mais nada, uma chance de a população e governantes repensarem como, historicamente, a segurança pública se tornou uma questão que parece sem solução e, ao mesmo tempo, uma grande plataforma eleitoreira. O direito à segurança pública é algo que deve ser almejado individual e coletivamente, mas ainda é um direito completamente interditado para as populações empobrecidas.

O fato escancarado de a polícia não conseguir atuar, nas diferentes regiões da cidade, a partir de parâmetros legais e igualitários têm raízes profundas. Algo que se relaciona com a constatação histórica sobre a negligência do Estado brasileiro no sentido da efetivação de políticas públicas para o conjunto da população, independente de onde resida.

No enfrentamento entre policiais e grupos criminosos que atuam nas favelas não há qualquer garantia aos direitos fundamentais dos moradores. Na cidade do Rio de Janeiro, mais de um terço da população mora em favelas e é vista como uma espécie de exército inimigo, culpabilizada por viver onde vive.

No contexto histórico recente do país, a democratização provocou uma série de mudanças nas relações estabelecidas entre o Estado e a maioria da população. As forças policiais, infelizmente, permanecem dissociadas das transformações ligadas aos direitos sociais e às políticas públicas dirigidas aos mais empobrecidos.

É dramático ver que não há consenso entre os entes federados para romper essa dinâmica de violências e, muito menos, atenuar danos e traumas de quem mora nas favelas. A construção de uma política cidadã, que dê conta da proteção do conjunto da população brasileira, independentemente da sua condição social, raça ou gênero não pode depender de ciclos eleitorais, deve ser, sim, uma política de Estado.

É preciso atenção para a dinâmica de atuação das polícias estatuais, no contexto do seu trabalho nas favelas, pois, em muitas situações, essa utiliza de forma sistemática os mesmos métodos de grupos que agem ilicitamente. O argumento de que não há outra forma de atuação no campo da segurança é algo que precisa ser questionado pelo conjunto da população no país.

A barbárie e o horror não podem prevalecer como método de trabalho, no caso dos profissionais da segurança pública. Aos governantes cabe pensar o sentido maior e papel do Estado no cuidado e proteção a todas as pessoas. A ADPF 635 só existe para pedir que direitos sejam garantidos, sem desrespeito à Constituição.

*Eliana Sousa Silva é diretora fundadora da Redes da Maré.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2025