No Brasil, o aborto é permitido pela legislação em três situações: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal, sendo oferecido pelo SUS nesses casos. No entanto, este direito tem sido repetidamente ameaçado.
O capítulo mais recente de ataques aconteceu no último dia 12 de junho, quando o prefeito Eduardo Paes sancionou a lei nº 8936/2025, que obriga a afixação de cartazes desinformativos sobre o aborto legal em todas as unidades de saúde do município.
De autoria dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV), a lei determina a exibição de três frases nos serviços: “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”; “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”; e “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”.
Em vez de informar e acolher vítimas de violência sexual, a lei aprovada as constrange e as afasta dos serviços de saúde no momento em que mais precisam dele, além de espalhar informações falsas sobre o aborto previsto em lei.
No dia 19 de junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública para anular a lei, e até que esta ação seja julgada, a lei está temporariamente suspensa. Sabemos que esta não é a primeira nem a última tentativa de violar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pessoas que gestam, e por isso, a Redes da Maré vem se posicionar a respeito de tais violações e denunciar seus eventuais impactos para as moradoras da Maré e outros territórios de favela e periferia, já que essas mulheres são ainda mais afetadas.
Fake News no SUS
A “Lei das Fake News de Aborto”, como tem sido chamada pelos movimentos de mulheres desde a sua tramitação, veicula propositalmente mensagens incorretas, com o objetivo de intimidar, punir e impor sofrimento psicológico às mulheres e pessoas que buscam por um aborto legal e outras necessidades de saúde.
Ao contrário do que afirma o cartaz, o aborto é um procedimento simples e seguro, recomendado pelo Ministério da Saúde para os casos previstos em lei e pela Organização Mundial de Saúde (OMS, 2022). É sua criminalização que o torna inseguro e arriscado para a saúde. Ser forçada a manter uma gestação decorrente de estupro é que gera sofrimento, adoecimento e morte.
A menção ao descarte de fetos no “lixo hospitalar” é cruel e tem o único intuito de aterrorizar e intimidar as usuárias do SUS, inclusive as que estão em luto em virtude de perdas gestacionais. Os tecidos fetais são tratados como qualquer outro tipo de material biológico e submetidos a regulações éticas e sanitárias da Anvisa. Por fim, a entrega para a adoção deve ser uma decisão da gestante e não pode ser usada para forçar gravidezes e negar o direito ao aborto nos casos previstos por lei. Assim, em vez de promover informação baseada em evidências científicas, a lei obriga o SUS a promover negacionismo, punitivismo e tratamento antiético nas unidades de atendimento.
Discriminação de gênero e raça nos serviços de saúde
Para compreender o impacto desta lei e de outras que buscam retroceder direitos sexuais e reprodutivos, é preciso descrever o contexto em que seriam aplicadas. No Brasil, a maioria dos abortos legais ocorre em casos de estupro. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram que, apenas em 2023, houve 83.988 vítimas de estupro, dentre as quais: 76% são vulneráveis, isto é, menores de 14 anos ou incapazes de consentir uma relação sexual, por motivos como deficiência ou enfermidade; 52,2% são negras; 84,7% são violentadas por familiares ou conhecidos dentro de suas próprias residências (61,7%). Portanto, são sobretudo meninas, adolescentes e mulheres negras vítimas de estupro que procuram um serviço de saúde em busca de um direito permitido pela legislação brasileira, e que iriam se deparar com informações falsas e intimidadoras nas unidades de saúde cariocas.
Não apenas as vítimas de violência sexual, como também pessoas que sofrem um aborto espontâneo poderiam se sentir intimidadas e desamparadas ao buscar ajuda. Ademais, como os cartazes seriam colocados em todas as unidades de saúde, gestantes em pré-natal, parto e puerpério e pessoas que buscam os serviços de planejamento reprodutivo seriam constrangidas e desinformadas. Assim, a lei atinge desproporcionalmente mulheres e pessoas que gestam e vítimas de estupro, promovendo discriminação de gênero, raça e idade, o que viola a Constituição Federal e outras leis que regulam os serviços de saúde.
Esta lei não intimida só as usuárias do SUS, mas também os profissionais de saúde, que por insegurança jurídica ou por conveniência se afastam dos cuidados das pacientes e são incitados a impedir ou dificultar o atendimento, podendo incorrer em práticas discriminatórias. Em suma, a lei representa um retrocesso, incompatível com os compromissos assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, saúde pública e igualdade social.
Projeto de lei de Marielle Franco propunha informação e acolhimento às vítimas de violência sexual
O conteúdo dos cartazes se contrapõe frontalmente ao projeto de lei escrito pela vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2017, que propunha a disposição de cartazes nos serviços públicos de atendimento à mulher para informar sobre o direito ao aborto em gravidezes decorrentes de estupro: “Em caso de violência sexual, não fique sozinha! Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS, contracepção de emergência e gravidez. Em caso de uma gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por lei. Não é necessário o Registro de Ocorrência ou autorização judicial para esse tipo de atendimento”. Visando promover um atendimento humanizado, este projeto foi derrotado na Câmara dos Vereadores em 2023, quando reapresentado pela vereadora Monica Benicio (PSOL).
Violência obstétrica e racismo institucional: o impacto de leis antiaborto para moradoras da Maré e territórios de favela e periferia
No final de 2024, a Redes da Maré publicou resultados de uma pesquisa inédita em territórios de favela, sobre a saúde sexual e reprodutiva das moradoras da Maré. Os dados do estudo mostram que as mareenses já enfrentam graves barreiras no acesso a direitos sexuais e reprodutivos, que serão agravadas por leis antiaborto que constantemente visam cercear a autonomia reprodutiva das mulheres e pessoas que gestam.
A pesquisa ouviu 538 moradoras das 15 favelas da Maré, em uma amostra que reflete a composição da população feminina local. Das entrevistadas, 48% se declararam pardas, 24% pretas e 24% brancas. Os resultados mostram que 49% das mareenses têm seu primeiro filho entre 13 e 17 anos de idade, sendo a média de idade ao ter o primeiro filho na Maré (18 anos) quase 10 anos menor que a média nacional (27,7 anos), o que é resultado de profundas desigualdades de gênero, raça, classe e território. Muitas dessas meninas e adolescentes são vítimas de estupro e têm direito ao aborto legal, mas se as barreiras para acessar o procedimento no SUS já são grandes, leis como a das Fake News, que disseminam desinformação e criminalizam profissionais e usuárias, tornam o acesso ainda mais difícil, colocando em risco sua saúde e vida.
O estudo mostrou que as mulheres da Maré, sobretudo as jovens, têm consultas ginecológicas e exames frequentemente negados e atrasados, além de oferta limitada e inconstante de contraceptivos nas Clínicas da Família locais. A falta de orientação nos serviços de saúde é agravada pela ausência de uma política de educação sexual e reprodutiva integral nas escolas, o que se traduz em falta de apoio para viver a sexualidade com segurança. As moradoras também relataram falta de sigilo médico e atendimento hostil e negligente nas unidades de saúde do bairro. Por isso, elas perdem a confiança nos serviços, se afastam deles, recorrem à automedicação e são desproporcionalmente assujeitadas a gestações inesperadas, abortos inseguros, infecções sexualmente transmissíveis, complicações nos partos e mortalidade materna. Os cartazes desinformativos agravariam esta situação ao disseminar medo e culpa como política de saúde.
O estudo mostrou que 1 em cada 6 moradoras fez ou terá feito aborto até os 40 anos de idade, uma incidência ligeiramente maior que a do país, que é de 1 em cada 7, de acordo com a Pesquisa Nacional do Aborto de 2021. Seja durante a gestação e o parto, seja durante o abortamento (provocado ou espontâneo) as mareenses relataram muitas experiências de violência obstétrica, motivadas por preconceitos raciais e de classe contra moradoras de favelas. Peregrinação entre serviços, negligência, longa espera, negação de analgesia e violência verbal são algumas das formas de violência obstétrica experimentadas.
Mulheres como as moradoras da Maré dependem do SUS e são as que mais sofrem com seu sucateamento, com a violência obstétrica e com o racismo institucional. Leis antiaborto aprofundam essas violências contra quem já enfrenta essas barreiras todos os dias.
Justiça Reprodutiva já!
A lei das Fake News de Aborto é uma clara tentativa de desinformar e desestimular o acesso a um direito garantido por lei no Brasil. Projetos semelhantes tramitam em outras cidades e seguem o mesmo roteiro: negam evidências científicas, promovem culpa para quem precisa de cuidados de saúde e aprofundam o sofrimento de vítimas de violência sexual.
Conforme o manifesto da Frente Estadual pela Descriminalização das Mulheres e Legalização do Aborto (Frente Rio), que a Redes da Maré integra, a lei “não informa — desinforma; não acolhe — agride; não protege — pune e viola direitos”. A Redes da Maré está atenta e forte para denunciar o caráter sexista, racista e elitista de leis antiaborto, que costumam se multiplicar ainda mais em períodos eleitorais, com consequências permanentes para mulheres e pessoas que gestam, sobretudo meninas e mulheres negras, moradoras de favelas como a Maré. Trabalhamos para promover políticas públicas que produzam justiça reprodutiva e para que o SUS seja local de cuidado, autonomia e informação para todas, todes e todos, sem exceções. Nenhum direito a menos!
