Produção de evidências e incidência política da Redes da Maré contribuem para transformar demanda histórica dos territórios populares em uma resposta nacional para proteger o direito à educação
Com a homologação do Parecer CNE/CEB nº 3/2026 pelo Ministério da Educação (MEC), formalizada pela publicação da Resolução CNE/CEB nº 3/2026, o Brasil passa a contar com um conjunto de Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade das atividades escolares em situações de crise, incluindo episódios de violência armada. A norma orienta estados, municípios e redes de ensino a planejar respostas para prevenir interrupções das aulas, reorganizar o calendário letivo, garantir o cumprimento dos 200 dias de efetivo trabalho escolar previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e promover a recomposição das aprendizagens, sempre que houver suspensão das atividades escolares.
A norma é resultado de uma atuação institucional desenvolvida desde 2024 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, que reuniu instauração de inquérito civil, articulação com órgãos públicos, audiência pública e construção conjunta de soluções para enfrentar um problema que afeta milhares de estudantes. Nesse processo, o Ministério Público Federal contou com a parceria permanente da Redes da Maré, do Fórum Estadual de Educação e da defensora pública Maria Júlia Miranda, que atua em causas de infância. A Redes da Maré contribuiu com dados, estudos e recomendações produzidas a partir do monitoramento dos impactos da violência armada no cotidiano escolar. Além disso, representantes da organização participaram da Comissão Nacional criada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para discutir propostas voltadas à garantia dos 200 dias letivos.
Para Andréia Martins, diretora da Redes da Maré, a homologação do parecer representa o reconhecimento de uma realidade denunciada há anos por estudantes, famílias e organizações da sociedade civil. "As novas Diretrizes representam um importante avanço porque reconhecem que a violência armada também viola o direito à educação, interrompendo trajetórias de aprendizagem e aprofundando desigualdades. Agora, o desafio é garantir que esse avanço se concretize nos territórios, por meio da implementação das Diretrizes e de políticas de reparação capazes de assegurar não apenas os 200 dias letivos, mas também a proteção efetiva de estudantes, professores e comunidades escolares."
O que muda com as novas Diretrizes
As Diretrizes determinam que estados, municípios e redes de ensino planejem previamente como agir diante de situações que interrompam o funcionamento das escolas, como episódios de violência armada, desastres naturais ou outras crises. Para isso, deverão elaborar protocolos específicos, definir fluxos de decisão e comunicação com as comunidades escolares, adotar estratégias para garantir a continuidade das atividades pedagógicas e promover a recomposição das aprendizagens sempre que houver interrupções.
Outro avanço trazido pelas Diretrizes é que a suspensão das aulas presenciais deixa de ser tratada como resposta automática diante de situações de crise. Sempre que houver condições de segurança, as redes de ensino deverão avaliar alternativas para manter ou reorganizar as atividades escolares, evitando interrupções prolongadas e estabelecendo critérios claros para a retomada das aulas. O documento também orienta a oferta de formação continuada aos profissionais da educação e recomenda prioridade a estudantes e territórios mais vulnerabilizados.
Da produção de evidências à construção das Diretrizes
Desde 2016, a Redes da Maré vem monitorando os impactos da violência armada sobre o cotidiano escolar, produzindo evidências que demonstram como operações policiais e confrontos comprometem o acesso, a permanência e a aprendizagem de milhares de estudantes nas favelas da Maré.
Dados da 9ª edição do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré mostram que, entre 2016 e 2025, as escolas do território foram fechadas por 163 dias em decorrência de operações policiais, o equivalente à perda aproximada de um ano letivo na trajetória educacional de crianças e adolescentes. Apenas no primeiro semestre de 2026 ocorreram dez operações policiais que resultaram em sete dias sem aula. Em outras duas ocasiões (17 de março e 30 de junho), as operações começaram após o início das atividades escolares. Embora esses episódios não tenham sido contabilizados como dias de fechamento das escolas, também comprometeram o funcionamento das atividades escolares.
A defesa do direito à educação acompanha a trajetória da Redes da Maré desde sua criação. No Conjunto de 15 Favelas, onde vivem cerca de 140 mil pessoas, a organização atua em um território que reúne 49 escolas públicas e cerca de 20 mil estudantes - número bem menor do que as mais de 41 mil crianças e jovens de 0 a 17 anos que moram no bairro.
Ao longo de 2025, a Redes da Maré intensificou sua atuação em defesa dos 200 dias letivos e da reparação dos impactos da violência armada sobre o direito à educação. A organização integrou o Fórum pelos 200 Dias Letivos e a Comissão Permanente de Acompanhamento da Obrigatoriedade de Cumprimento dos 200 Dias Letivos, instituída pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), promoveu, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, a audiência pública "Violação do direito à educação em decorrência da violência na Região Metropolitana do Rio de Janeiro" e realizou o 6º Seminário de Educação da Maré, que reuniu pesquisadores, gestores públicos, educadores, estudantes e moradores para construir propostas voltadas à garantia do direito à educação.
Desse processo de escuta e construção coletiva surgiu um documento com propostas voltadas à superação desses desafios, incluindo recomendações para assegurar a continuidade das atividades escolares, garantir os 200 dias letivos e promover a reparação dos impactos provocados pelas recorrentes interrupções das aulas. As contribuições subsidiaram a incidência da Redes da Maré e fortaleceram o debate nacional sobre a formulação de diretrizes públicas para proteger o direito à educação em contextos de crise.
A construção das Diretrizes evidencia a importância da articulação entre sociedade civil, instituições públicas e comunidades escolares para o desenvolvimento de políticas educacionais baseadas em evidências e comprometidas com a garantia de direitos.
As evidências produzidas ao longo desse processo demonstram que assegurar os 200 dias letivos, embora fundamental, não é suficiente para reparar os impactos da violência armada sobre estudantes e comunidades escolares. Por isso, a Redes da Maré defende que as políticas públicas incorporem o princípio da reparação educacional, reconhecendo que as interrupções recorrentes das aulas provocam perdas que vão além do calendário escolar. A recomposição das aprendizagens, o acolhimento das comunidades escolares e o fortalecimento das condições de ensino precisam integrar as estratégias voltadas aos territórios afetados pela violência armada.
Da aprovação à implementação
Embora a resolução represente um marco para a proteção do direito à educação, sua efetividade dependerá da implementação das Diretrizes pelos sistemas de ensino e da adoção de políticas capazes de reparar os impactos acumulados da violência armada sobre estudantes, professores e comunidades escolares.
Com a publicação da resolução, a agenda de incidência da Redes da Maré entra em uma nova etapa. Se antes o desafio era produzir evidências e contribuir para a construção de uma resposta nacional ao problema, agora o foco passa a ser acompanhar a implementação da norma e defender políticas de reparação capazes de transformar esse avanço institucional em mudanças concretas para estudantes, professores e comunidades escolares das favelas e periferias.
